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Artigo 8.º

Veículos com homologação europeia

Redação registada como em vigor em 05/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de atribuição de matrícula para veículos correspondentes a modelo com homologação europeia apresentados pelos fabricantes devem ser acompanhados de documento comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto automóvel.
  2. 2 -Só podem ser matriculados os veículos que possuam certificado de conformidade válido, sendo da responsabilidade do requerente da matrícula garantir que cada veículo matriculado possui aquele certificado.
  3. 3 -A atribuição da matrícula é anotada no original do certificado de conformidade, após a emissão do respectivo certificado de matrícula, em termos a definir por despacho do director-geral de Viação.
  4. 4 -A entrega do certificado de conformidade só é efectuada desde que solicitada pelo proprietário do veículo.
  5. 5 -O proprietário do veículo ou o respectivo fabricante devem conservar o certificado de conformidade em bom estado e em condições de ser apresentado na Direcção-Geral de Viação, sempre que tal seja solicitado.