Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 128/2007 — Competências do presidente do conselho directivo

1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar o IGFIJ, I. P. em quaisquer actos e actuar em nome deste junto das instituições nacionais ou outras e assegurar as relações com o membro do Governo responsável pela área da Justiça;
2. b)Superintender e coordenar a gestão e execução das actividades do Instituto;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos.
2 -O presidente do conselho directivo tem competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam por motivos imperiosos de urgência aguardar a reunião do conselho, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação do conselho directivo na primeira reunião ordinária subsequente.

Artigo 6.º — Competências do presidente do conselho directivo