Artigo 64.º

Aquisição de serviços

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O INFARMED, I.P., pode autorizar o fabricante a contratar com terceiro ou terceiros a realização de certas fases do processo de fabrico de um medicamento ou de um medicamento experimental ou de atos de controlo previstos no n.º 1 do artigo 62.º, segundo os métodos descritos no processo de fabrico.
2 -O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: