Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 128/2014 — Requisitos gerais

1 -Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
2. b)Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
3. c)Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
4. d)Estar dotados de água corrente quente e fria.
2 -As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:
1. a)Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
2. b)Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
3. c)Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
4. d)Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.
3 -As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.
4 -Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.
5 -A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por Portaria.
6 -Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.
7 -O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.
8 -No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns.
9 -O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico e o seu endereço de correio eletrónico.

Artigo 12.º — Requisitos gerais

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