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Artigo 12.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 21/10/2018.

Esta redação foi substituída em 01/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos;
    2. b)Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada;
    3. c)Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento;
    4. d)Estar dotados de água corrente quente e fria.
  2. 2 -As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:
    1. a)Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento;
    2. b)Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados;
    3. c)Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior;
    4. d)Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes.
  3. 3 -As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.
  4. 4 -Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.
  5. 5 -A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por Portaria.
  6. 6 -Os estabelecimentos de alojamento local são obrigados a ter um livro de informações sobre o funcionamento do estabelecimento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente incluindo as regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança, que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento.
  7. 7 -O livro de informações a que se refere o número anterior deve ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras.
  8. 8 -No caso de os estabelecimentos estarem inseridos em edifícios de habitação coletiva, o livro de informações deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns.
  9. 9 -O responsável do estabelecimento deve disponibilizar ao condomínio o seu contacto telefónico.