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Artigo 18.º

Placa identificativa

Redação registada como em vigor em 29/08/2014.

Esta redação foi substituída em 21/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é obrigatória a afixação, no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
  2. 2 -O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente decreto-lei.