Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 128/2014 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
2. b)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:
  1. i)Do contrato de arrendamento;
  2. ii)Da autorização de exploração;
3. c)A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
5. e)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º;
6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º;
7. g)O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)(Revogada.)
11. k)(Revogada.)
2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
1. a)A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º;
2. b)A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º;
3. c)A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
4 -(Revogado.)

Artigo 23.º — Contraordenações

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