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Artigo 23.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
    2. b)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:
      1. i)Do contrato de arrendamento;
      2. ii)Da autorização de exploração;
    3. c)A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
    4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
    5. e)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º;
    7. g)O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)(Revogada.)
  2. 2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
    1. a)A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º;
    2. b)A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º;
    3. c)A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º;
    4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
  4. 4 -(Revogado.)