Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 21/10/2018.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
    2. b)A oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local em violação, desrespeito ou incumprimento:
      1. i)Do contrato de arrendamento;
      2. ii)Da autorização de exploração;
    3. c)A prática de atos de angariação de clientela para estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados;
    4. d)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 4.º;
    5. e)A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º;
    7. g)O não cumprimento pelo estabelecimento de alojamento local dos requisitos previstos nos artigos 12.º a 14.º;
    8. h)A violação das regras de identificação e publicidade, nos termos previstos no artigo 17.º;
    9. i)A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto no artigo 18.º;
    10. j)A não publicitação do período de funcionamento tal como previsto no artigo 19.º;
    11. k)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 33.º
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a c) e nas alíneas e) e f) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 4000 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 40 000, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas d) e g) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 125 a (euro) 3250, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1250 a (euro) 32 500, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas h) a k) do n.º 1 são punidas com coima de (euro) 50 a (euro) 750, no caso de pessoa singular, e de (euro) 250 a (euro) 7500, no caso de pessoa coletiva.