Artigo 30.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio

O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 40.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)A oferta e reserva de serviços em empreendimentos turísticos sem título válido de abertura, e em estabelecimentos de alojamento local não registados, bem como a intermediação na venda de produtos de agentes de animação turística não registados.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].