- 1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
Artigo 7.º — Título de abertura ao público
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/11/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/11/2024
Decreto-Lei n.º 76/2024 - 1.ª Série(23/10/2024)
Alterado
Em vigor de 07/10/2023 a 31/10/2024
Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série(06/10/2023)
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Em vigor de 21/10/2018 a 06/10/2023
Lei n.º 62/2018 - 1.ª Série(22/08/2018)
Comparar com a versão em vigorOriginal