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Artigo 7.º

Título de abertura ao público

Redação registada como em vigor em 01/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)