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Artigo 7.º

Título de abertura ao público

Redação registada como em vigor em 21/10/2018.

Esta redação foi substituída em 07/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento.
  2. 2 -O número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de 'moradia' e 'apartamento', localizado em áreas de contenção nos termos do artigo 15.º-A é pessoal e intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.
  3. 3 -Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:
    1. a)Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração;
    2. b)Transmissão do capital social da pessoa coletiva titular do registo, acumulada ou não, em percentagem superior a 50 %.
  4. 4 -O número anterior não se aplica em caso de sucessão.