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Artigo 7.º

Título de abertura ao público

Redação registada como em vigor em 07/10/2023.

Esta redação foi substituída em 01/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico dos serviços contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público e publicitação do estabelecimento.
  2. 2 -O número de registo do estabelecimento de alojamento local é pessoal e intransmissível, ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva.
  3. 3 -Nos termos do número anterior, o título de abertura ao público caduca em caso de:
    1. a)Transmissão da titularidade do registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da exploração;
    2. b)Transmissão de qualquer parte do capital social da pessoa coletiva titular do registo, independentemente da percentagem.
  4. 4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica em caso de sucessão.