São revogados o artigo 3.º, o artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.
São revogados o artigo 3.º, o artigo 6.º, o n.º 5 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, na sua redação atual.