É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.