A secção V «preços e comparticipação» do capítulo IV «comercialização» do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual, passa a integrar os artigos 103.º e 103.º-A.
Artigo 5.º — Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Vigente desde: 26/12/2023