Art.º 754 · Decreto-Lei n.º 128/83 — (...)

1 -(Actual corpo do artigo.)
2 -Cabe também recurso de agravo, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão do tribunal de comarca de que possa agravar-se e de que seja admissível recurso até àquele Tribunal, desde que se verifiquem os requisitos enumerados no n.º 4 do artigo 721.º
3 -Após as alegações, se forem satisfeitas as condições mencionadas no número anterior, o recurso é mandado seguir como de agravo para o Supremo, mas com o regime de subida e os efeitos do recurso de agravo interposto na 1.ª instância; no caso contrário, o recurso seguirá como de agravo para a relação.

Artigo 754.º — (...)