- 1 -Compete ao Ministro da Saúde, sob proposta da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, acreditar como oficiais os laboratórios que, na dependência da Administração Pública, possuam capacidade técnica e material para efectuar o controle de qualidade dos produtos cosméticos e de higiene corporal.
- 2 -Por despacho a publicar no Diário da República, o Ministro da Saúde fixará quais os laboratórios que se encontram nas condições do número anterior.
Artigo 18.º — (Laboratórios oficiais)
Vigente desde: 03/06/1986