O Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela do Ministro do Equipamento Social, tendo designadamente por atribuições:
- a)Assegurar a conservação e exploração das estradas e pontes da rede nacional sob a sua jurisdição;
- b)Promover a melhoria contínua das condições de circulação, com segurança e conforto para os utilizadores e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais;
- c)Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, nomeadamente no que se refere à ocupação das zonas envolventes;
- d)Promover a expropriação dos imóveis e direitos indispensáveis à conservação e exploração da rede rodoviária;
- e)Manter actualizado o registo e o diagnóstico do estado de conservação do património rodoviário nacional;
- f)Promover a comunicação e apoio ao utente, tendo em vista a satisfação do serviço público rodoviário;
- g)Assegurar a participação e a colaboração relativamente a outras instituições nacionais e internacionais no âmbito das suas competências, nomeadamente com instituições da administração central e local.