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Artigo 28.º — Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela e superintendência do Ministro do Equipamento Social, que visa promover e orientar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário, fomentar e acompanhar a regulação e regulamentação destes sectores e assegurar o cumprimento das disposições legais a eles referentes.
  2. 2 -O IMOPPI tem como atribuições:
    1. a)Colaborar na definição, execução e avaliação das políticas referentes aos mercados de obras públicas e particulares e do imobiliário;
    2. b)Promover, orientar e disciplinar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário;
    3. c)Propor a actualização da legislação e regulamentação do sector;
    4. d)Desenvolver e elaborar projectos normativos e dar pareceres sobre o ajustamento da legislação nacional às directivas emanadas da União Europeia;
    5. e)Assegurar a representação nacional junto das instâncias comunitárias e internacionais relevantes para o sector;
    6. f)Conceder certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil às empresas dos sectores de obras públicas e particulares, bem como verificar as condições de permanência nas respectivas actividades;
    7. g)Emitir títulos de registo na actividade da construção civil;
    8. h)Conceder licenças às empresas de serviços ligadas ao sector da construção, nomeadamente de mediação imobiliária, bem como verificar as condições de permanência na actividade;
    9. i)Assegurar a fiscalização do cumprimento da lei e a inspecção das sociedades e empresários, no âmbito das suas atribuições;
    10. j)Exercer a competência sancionatória nos termos da legislação aplicável;
    11. l)Estudar e propor os indicadores económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar em contratos de empreitadas;
    12. m)Promover a divulgação da sua actividade pelos meios que considere mais adequados.
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