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Artigo 3.º — Estrutura geral

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O Ministério compreende:
    1. a)Órgãos e serviços centrais;
    2. b)Comissões permanentes;
    3. c)Organismos autónomos.
  2. 2 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei a outros membros do Governo, encontram-se sob tutela do Ministro do Equipamento Social as seguintes empresas públicas:
    1. a)CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P.;
    2. b)Metropolitano de Lisboa, E. P.;
    3. c)Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal - NAV, E. P.
    4. d)REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências do Conselho de Ministros e do Ministro das Finanças, o Ministro do Equipamento Social exerce as competências no âmbito da função accionista do Estado, relativamente às seguintes empresas:
    1. a)Administração do Porto de Aveiro, S. A.;
    2. b)Administração do Porto de Lisboa, S. A.;
    3. c)Administração do Porto de Sines, S. A.;
    4. d)Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.;
    5. e)Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.;
    6. f)ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.;
    7. g)ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A.;
    8. h)BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.;
    9. i)CARRIS - Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa, S. A.;
    10. j)CTT - Correios de Portugal, S. A.;
    11. l)DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.;
    12. m)MP - Metro do Porto, S. A.;
    13. n)NAER - Novo Aeroporto, S. A.;
    14. o)PT - Portugal Telecom, S. A.;
    15. p)SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.;
    16. q)STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.,
    17. r)TAP - Air Portugal, S. A.;
    18. s)TRANSTEJO - Transportes Tejo, S. A.
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