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Artigo 30.º — Instituto Nacional de Aviação Civil

Vigente desde: 13/07/2000
  1. 1 -O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob tutela e superintendência do Ministro do Equipamento Social, que tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.
  2. 2 -São atribuições do INAC:
    1. a)Assessorar o Governo na definição de políticas para a aviação civil;
    2. b)Intervir no desenvolvimento de planos gerais, directores, de servidão e de protecção do meio ambiente relativamente a infra-estruturas aeroportuárias e à utilização do espaço aéreo;
    3. c)Promover a segurança aeronáutica;
    4. d)Assegurar o bom ordenamento das actividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a protecção dos respectivos utentes;
    5. e)Regular a economia das actividades aeroportuárias, de navegação aérea e de transporte aéreo e de outras no âmbito da aviação civil;
    6. f)Desenvolver sistemas de observação dos mercados de transporte aéreo;
    7. g)Colaborar na negociação de tratados e acordos internacionais e coordenar a respectiva execução;
    8. h)Assegurar a representação do Estado Português em organismos internacionais;
    9. i)Organizar e conservar o registo das aeronaves de matrícula nacional e das suas partes e componentes;
    10. j)Promover e regular a informação aeronáutica;
    11. l)Promover a facilitação e a segurança do transporte aéreo e coordenar o respectivo sistema nacional;
    12. m)Coordenar com a entidade competente os procedimentos relativos à meteorologia aeronáutica;
    13. n)Coordenar com a entidade responsável pela gestão do espectro radioeléctrico a gestão da banda de frequência aeronáutica;
    14. o)Credenciar entidades públicas ou privadas para o exercício de funções técnicas no âmbito das suas competências;
    15. p)Participar nos sistemas nacionais de coordenação civil e militar em matéria de utilização do espaço aéreo, de busca e salvamento, de protecção civil, de planeamento civil de emergência e de segurança interna.
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