- 1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) é uma pessoa colectiva pública de natureza institucional, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob tutela e superintendência do Ministro do Equipamento Social, que tem por finalidade empreender, coordenar e promover, dentro do princípio da liberdade de investigação, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e boa prática da engenharia civil.
- 2 -O LNEC exerce a sua acção, fundamentalmente, nos domínios das obras públicas, da habitação e urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais, componentes e outros produtos para a construção, e em áreas afins e a sua actividade visa, essencialmente, a qualidade e a segurança das obras, a protecção e a reabilitação do património natural e construído e a modernização e iniciação tecnológicas do sector da construção.
Artigo 34.º — Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Vigente desde: 13/07/2000