As dotações a atribuir aos SSMJ através dos orçamentos privativos a que se refere a alínea a) do artigo anterior abrangem as receitas legalmente consignadas, bem como as fixadas por despacho do Ministro da Justiça.
As dotações a atribuir aos SSMJ através dos orçamentos privativos a que se refere a alínea a) do artigo anterior abrangem as receitas legalmente consignadas, bem como as fixadas por despacho do Ministro da Justiça.