Artigo 5.º — Composição

Vigente desde: 18/04/2001

1 -O conselho de direcção é composto por um presidente e por dois vogais.
2 -O presidente do conselho de direcção e os vogais são equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a director de serviços.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado ou, na ausência de designação, pelo que for indicado pelo Ministro da Justiça.