Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, relativamente aos POE, aplicar-se-á o disposto na Lei da Água e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Em tudo o que não estiver previsto no presente decreto-lei, relativamente aos POE, aplicar-se-á o disposto na Lei da Água e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.