Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 129/2012 — Conselho de crédito

1 -O conselho de crédito é o órgão responsável por coadjuvar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro do Turismo de Portugal, I. P.
2 -O conselho de crédito é composto por dois membros do conselho diretivo, dos quais um preside, a designar por este conselho, e pelo diretor financeiro do Turismo de Portugal, I. P.
3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de crédito:
1. a)Apoiar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro;
2. b)Apoiar o conselho diretivo no acompanhamento da evolução da receita e da despesa
3. c)Autorizar o pagamento de parcelas dos apoios e financiamentos aprovados, independentemente do seu âmbito;
4. d)Autorizar a libertação de verbas provenientes das contrapartidas das zonas de jogo, incluindo as que estão afetas às respetivas comissões de obras;
5. e)Autorizar todos os pagamentos, bem como a concessão de moratórias.
4 -As regras de funcionamento do conselho de crédito são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo.

Artigo 8.º — Conselho de crédito