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Artigo 8.º

Conselho de crédito

Redação registada como em vigor em 22/06/2012.

Esta redação foi substituída em 04/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de crédito é o órgão responsável por coadjuvar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro do Turismo de Portugal, I. P.
  2. 2 -O conselho de crédito é composto:
    1. a)Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;
    2. b)Por um membro do conselho diretivo, por este designado;
    3. c)Pelo dirigente responsável pela área financeira do Turismo de Portugal, I. P.
  3. 3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de crédito:
    1. a)Apoiar o conselho diretivo em matéria de controlo orçamental e financeiro;
    2. b)Apoiar o conselho diretivo no acompanhamento da evolução da receita;
    3. c)Autorizar o pagamento de parcelas dos apoios e financiamentos aprovados, independentemente do seu âmbito;
    4. d)Autorizar a libertação de verbas provenientes das contrapartidas das zonas de jogo, incluindo as que estão afetas às respetivas comissões de obras;
    5. e)Autorizar todos os pagamentos, bem como a concessão de moratórias.
  4. 4 -As regras de funcionamento do conselho de crédito são estabelecidas em regulamento interno, a aprovar pelo conselho diretivo.