Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 129/2017 — Direitos e deveres

1 -O/a assistente pessoal tem direito, nomeadamente, a:
1. a)Ser tratado/a com respeito e correção pela pessoa destinatária da assistência pessoal ou por qualquer membro do seu agregado familiar;
2. b)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;
3. c)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual;
4. d)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da assistência pessoal;
5. e)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno do CAVI;
6. f)Frequentar a formação definida no artigo 18.º;
7. g)Conhecer e compreender a informação constante do plano individualizado e assistência pessoal com relevância para o desempenho das suas funções;
8. h)Prestar as atividades para as quais foi contratado/a.
2 -Constituem deveres do/a assistente pessoal, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Ser assíduo/a e pontual e empenhado/a no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades em que presta apoio;
2. b)Respeitar e fazer respeitar a dignidade da pessoa com deficiência ou incapacidade destinatária da assistência pessoal;
3. c)Respeitar as preferências e necessidades da pessoa com deficiência ou incapacidade em termos de conforto, segurança e bem-estar, e contribuir para a sua efetiva autonomização nos termos e condições que lhe forem indicados;
4. d)Ser flexível e adaptar-se, dentro dos limites razoáveis, aos imprevistos que surjam na vida da pessoa com deficiência ou incapacidade a quem presta apoio;
5. e)Tratar com respeito e correção a pessoa destinatária da assistência pessoal e os membros do seu agregado familiar;
6. f)Guardar lealdade para com a pessoa destinatária da assistência pessoal e todos os membros do seu agregado familiar;
7. g)Prestar auxílio e assistência à pessoa destinatária da assistência pessoal, sempre que necessário;
8. h)Zelar pela preservação, conservação e asseio da casa de morada da pessoa destinatária da assistência pessoal, fazendo uso correto das instalações, mobiliário e equipamentos;
9. i)Não captar sons ou imagens, ainda que involuntariamente, suscetíveis de colocar em causa a honra, reputação ou simples decoro da pessoa destinatária da assistência pessoal ou do seu agregado familiar;
10. j)Respeitar a reserva da vida privada e familiar, o domicílio e as comunicações da pessoa destinatária da assistência pessoal e do seu agregado familiar.

Artigo 13.º — Direitos e deveres

Histórico de Alterações

Referências (1)