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Decreto-Lei n.º 129/2019

Artigo 16.ºDistribuição do produto das coimas

Em vigor desde 29/08/2019
  1. 1 -O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade que levantou o auto;
    3. c)20 % para a ASAE;
    4. d)10 % para o IPQ, I. P.
  2. 2 -O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.