Artigo 2.º · Instruções, informações e documentação
Em vigor desde 29/08/2019
1 -Para efeitos do n.º 7 do artigo 7.º, do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento, as instruções e informações de segurança que acompanhem um aparelho a gás são redigidas em língua portuguesa.
2 -Para efeitos do n.º 9 do artigo 7.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 9 do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 10.º do Regulamento, a documentação solicitada pela autoridade de fiscalização do mercado, no exercício das suas funções, deve ser disponibilizada em língua portuguesa, salvo indicação em contrário.