Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 129/2019 — Acreditação dos organismos de avaliação da conformidade

1 -Compete ao IPAC, I. P., enquanto organismo nacional de acreditação, a avaliação e o controlo dos organismos de avaliação da conformidade.
2 -Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem ser previamente acreditados pelo IPAC, I. P., nas modalidades correspondentes às atividades de avaliação da conformidade pretendidas.
3 -Para efeitos do número anterior, os organismos de avaliação da conformidade acreditados devem cumprir os requisitos enumerados nos artigos 23.º e 31.º do Regulamento.

Artigo 5.º — Acreditação dos organismos de avaliação da conformidade