Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro

O artigo 12.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)[...]
   15. o)[...]
   16. p)[...]
   17. q)[...]
   18. r)O exercício de funções como perito nacional destacado na União Europeia ou o destacamento noutras organizações internacionais e respetiva duração.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]