A tudo o que não esteja previsto no presente Estatuto aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, a LTFP no que se refere à cedência de interesse público.
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A tudo o que não esteja previsto no presente Estatuto aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, a LTFP no que se refere à cedência de interesse público.
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