O Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos, as auditorias administrativas, os tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos e as auditorias fiscais são transformados, respectivamente, no Tribunal Tributário de 2.ª Instância, nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários de 1.ª instância e nos tribunais fiscais aduaneiros.