- 1 -Os tribunais administrativos de círculo podem desdobrar-se em juízos.
- 2 -Em cada tribunal ou juízo pode haver mais de 1 juiz.
- 3 -Em cada tribunal com mais de 2 juízes haverá, por cada grupo de 3, 1 juiz-presidente.
Artigo 46.º — (Organização)
Vigente desde: 27/04/1984