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Artigo 76.º — (Funcionários das secretarias)

Vigente desde: 27/04/1984
  1. 1 -Os funcionários das secretarias do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos de círculo pertencem ao quadros dos funcionários judiciais, são nomeados pelo Ministro da Justiça e estão sujeitos à apreciação do seu mérito e à acção disciplinar por parte do Conselho Superior da Magistratura, salvo o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 19.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º
  2. 2 -Os funcionários das secretarias dos tribunais tributários de 1.ª instância, do Tribunal Tributário de 2.ª Instância e dos tribunais fiscais aduaneiros pertencem aos quadros do Ministério das Finanças e do Plano e regem-se pelo respectivo estatuto.
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