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Artigo 99.º — (Composição)

Vigente desde: 27/04/1984
  1. 1 -Compõem o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
    1. a)O presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que preside;
    2. b)Um juiz eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo;
    3. c)Um juiz eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;
    4. d)O presidente do Tribunal Tributário de 2.ª Instância;
    5. e)Um juiz dos tribunais administrativos de círculo eleito pelos seus pares;
    6. f)Um juiz dos tribunais tributários de 1.ª instância ou dos tribunais fiscais aduaneiros eleito pelos seus pares;
    7. g)Um jurista de reconhecida competência em matérias administrativas, com mais de 10 anos de serviço na administração activa, designado pela Assembleia da República;
    8. h)Um jurista de reconhecida competência em matérias fiscais com mais de 10 anos de serviço na administração activa, designado pela Assembleia da República;
    9. i)Um titular de curso de pós-graduação ou doutoramento em Ciências Político-Económicas, Ciências Jurídico-Políticas ou Direito Público que tenha regido disciplinas de direito administrativo por mais de 2 anos em cursos de Direito de universidades portuguesas, designado pela Assembleia da República;
    10. j)Um titular de curso de pós-graduação ou doutoramento em Ciências Político-Económicas ou Ciências Jurídico-Económicas que tenha regido disciplinas de direito fiscal por mais de 2 anos em cursos de Direito de universidades portuguesas, designado pela Assembleia da República.
  2. 2 -O presidente é substituído pela ordem seguinte:
    1. a)Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que façam parte do Conselho;
    2. b)Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que façam parte do Conselho.
  3. 3 -O Conselho só pode funcionar com a presença de, pelo menos, 7 dos seus membros.
  4. 4 -O mandato dos membros eleitos para o Conselho é exercido por 4 anos, sendo permitida a reeleição.
  5. 5 -O Conselho é secretariado, nas suas sessões, pelo mais moderno dos juízes a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1.
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