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Artigo 10.º

Outras entidades e comerciantes individuais

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos, bem como as suas alterações, relativos às entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como a comerciantes individuais:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Sede ou domicílio e endereço postal;
    3. c)Objecto social ou actividade exercida;
    4. d)Início e cessação de actividade.
  2. 2 -Estão sujeitos a inscrição no FCPC, relativamente a heranças indivisas, para além dos actos e factos referidos no número anterior que respeitem ao autor da sucessão, os elementos de identificação do cabeça-de-casal e respectivas alterações.