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Artigo 10.º

Outras entidades e comerciantes individuais

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos, bem como as suas alterações, relativos às entidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º e a comerciantes individuais:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Sede ou domicílio e endereço postal;
    3. c)Objecto social ou actividade exercida;
    4. d)A alteração do código de actividade económica (CAE);
    5. e)Início e cessação de actividade.
  2. 2 -(Revogado).