Art.º 11-B · Decreto-Lei n.º 129/98 — Não aceitação do pedido de inscrição

1 -O pedido de inscrição não é aceite nos casos seguintes:
1. a)O requerimento do pedido não respeite o modelo aprovado, não contenha os elementos de preenchimento obrigatório ou não se encontre devidamente instruído;
2. b)O pedido seja ininteligível;
3. c)Não tenham sido pagas as quantias que se mostrem devidas;
4. d)Não haja lugar a inscrição.
2 -Em caso de não aceitação do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcionário deve proferir a sua decisão por escrito.

Artigo 11.º-B — Não aceitação do pedido de inscrição