Artigo 11.º-B · Não aceitação do pedido de inscrição
Em vigor desde 31/12/2008
1 -O pedido de inscrição não é aceite nos casos seguintes:
a)O requerimento do pedido não respeite o modelo aprovado, não contenha os elementos de preenchimento obrigatório ou não se encontre devidamente instruído;
b)O pedido seja ininteligível;
c)Não tenham sido pagas as quantias que se mostrem devidas;
d)Não haja lugar a inscrição.
2 -Em caso de não aceitação do pedido, se o interessado declarar que pretende impugnar o acto, o funcionário deve proferir a sua decisão por escrito.