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Artigo 18.º

Cartão provisório de identificação

Redação registada como em vigor em 13/07/2005.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às entidades que iniciaram o processo de constituição como pessoas colectivas ou entidades equiparadas, mas que ainda não tenham concluído as formalidades legais requeridas, pode ser emitido, a seu pedido, um cartão provisório de identificação.
  2. 2 -A emissão do cartão provisório de identificação pode ser solicitada simultaneamente com o pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação.
  3. 3 -Do cartão provisório de identificação deve constar o número provisório de identificação, o nome ou designação social do titular, a sede, a actividade económica e a data de emissão.
  4. 4 -O número provisório de identificação é constituído de acordo com o disposto no artigo 13.º mas antecedido da letra «P».
  5. 5 -O cartão provisório de identificação é válido durante o prazo de três meses contado a partir da data da sua emissão, podendo, porém, ser revalidado em caso de impossibilidade de conclusão do processo de constituição ou regularização não imputável ao seu titular.