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Artigo 48.º

Reserva de firma ou denominação

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de, em primeira análise, a firma ou denominação proposta se mostrar construída nos termos legais e não susceptível de confusão com outra já registada, é admitida a sua reserva por quarenta e oito horas, fornecendo-se ao interessado um número de referência.
  2. 2 -A reserva de firma ou denominação constitui mera presunção de não confundibilidade da firma ou denominação reservada com firmas e denominações anteriormente registadas ou licenciadas.
  3. 3 -Pelo acto de reserva é devido o emolumento fixado na respectiva tabela.
  4. 4 -A reserva caduca automaticamente se o pedido de certificado não for correctamente formalizado no prazo referido no n.º 1.
  5. 5 -O posterior indeferimento do certificado por razões de confundibilidade implica a restituição do emolumento pago pela reserva.