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Artigo 53.º

Validade do certificado

Redação registada como em vigor em 13/07/2005.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado é válido durante o prazo de três meses, a contar da data da sua emissão.
  2. 2 -A validade do certificado fica dependente da verificação das condições nele expressas.
  3. 3 -O certificado deferido com fundamento na participação como constituinte de pessoa singular ou de titular de firma, denominação, nome de estabelecimento ou marca já registados só é válido quando utilizado por pessoa legitimada para o usar.
  4. 4 -O certificado pode ser revalidado uma única vez, desde que se encontre ainda dentro do respectivo prazo de validade.