Artigo 53.º

Validade do certificado

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O certificado de admissibilidade de firma ou denominação é válido pelo período de três meses, a contar da data da sua emissão, para a firma, sede, objecto, requerente e condições de validade nele indicadas.
2 -(Revogado).
3 -O certificado condicionado à participação de pessoa singular ou colectiva ou de titular de direito de propriedade industrial já registado só é válido quando utilizado por pessoa legitimada para o efeito.
4 -(Revogado).