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Artigo 55.º

Nulidade do acto

Redação registada como em vigor em 31/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É nulo o acto efectuado:
    1. a)Com inobservância do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 53.º; ou
    2. b)Sem a emissão do certificado de admissibilidade de firma ou denominação, quando este deva ser exigido.
  2. 2 -A nulidade prevista na alínea b) do número anterior é sanável mediante a apresentação do certificado de admissibilidade de firma ou denominação em falta no prazo de três meses a contar da data do acto.