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Artigo 58.º

Recusa do registo

Redação registada como em vigor em 13/05/1998.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

O registo deve ser recusado quando:

  1. a)A escritura pública for nula;
  2. b)O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta violação da lei;
  3. c)No instrumento destinado à constituição ou modificação da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitadas as condições de validade constantes do certificado de admissibilidade.