O registo comercial ou a inscrição no FCPC, consoante os casos, é recusado quando:
- a)O acto for nulo;
- b)O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta violação da lei;
- c)No acto destinado à constituição ou modificação da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitados os elementos ou as condições de validade constantes do certificado de admissibilidade.