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Artigo 6.º

Pessoas colectivas

Redação registada como em vigor em 05/01/2005.

Esta redação foi substituída em 31/12/2008. Ver a versão consolidada

Estão sujeitos a inscrição no FCPC os seguintes actos e factos relativos a pessoas colectivas:

  1. a)Constituição;
  2. b)Modificação de firma ou denominação;
  3. c)Alteração do objecto ou do capital;
  4. d)Alteração da localização da sede ou do endereço postal, incluindo a transferência da sede de e para Portugal;
  5. e)Fusão, cisão ou transformação;
  6. f)Cessação de actividade;
  7. g)Dissolução, encerramento da liquidação ou regresso à actividade.